Habite-se de Uso
Documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Urbanismo para fins de regularização das atividades de comércio, serviço ou indústria em imóveis novos, reformados ou não. Esta documentação somente será expedida após análise e verificação in-loco constatando as condições de habitabilidade bem como o cumprimento da legislaão vigente. Após tais procedimentos a atividade poderá ser licenciada junto à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
OBSERVAÇÕES GERAIS
No caso de solicitação de Licença de Uso para serviços em unidades habitacionais (multifamiliares) deverá ser apresentado autorização dos condôminos, assinado pelo síndico, recohecido em cartório e apresentação de ata de nomeação do síndico;
No caso de solicitação de Licença de Uso para imóveis comerciais localizados nos bairros de: Comércio, Campina e Cidade Velha, esteja de acordo com a legislação vigente, deverá ser apresentado o Habite-se do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará;
No caso de solicitação de Licença de Uso para instalação de atividades relativas a comercialização de Gás (G.L.P.) , deverá ser apresentado o Habite-se do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará;
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO
- Preenchimento de formulário fornecido pela SEURB;
A PAGAR ( Base de Cálculo UFIR = R$ 2,00)
- Taxa de Expediente 13,59 UFIR / (R$ 27,18)
FORMULÁRIO PARA DOWNLOAD. (F01)
