Prefeitura orienta sobre a solicitação do “Habite-se” para construção ou reforma de imóveis em Belém
O Habite-se é um certificado expedido pela Prefeitura de Belém, por meio do Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo (Deaf/Seurb). A emissão do documento obedece à Lei 7400/88, Lei de Edificações de Belém que, em seu artigo 13, determina que nenhum imóvel poderá ser habitado sem essa certificação. “O Habite-se é a […]
