Reclamação de Obras ou Código de Posturas
O Núcleo Setorial de Código de Posturas (NSCP) é o organismo do Município de Belém responsável pela fiscalização e cumprimento do Código de Posturas, Lei 7.055, de 30 de dezembro de 1977.
O NSCP funciona na sede da Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), onde mantém equipes de fiscalização e demolição de obras irregulares nas vias públicas da capital e seus distritos, trabalhando diariamente para preservar o direito da população de ir e vir, em especial de pedestres, deficientes físicos e visuais, cadeirantes e pessoas com problemas de locomoção permanentes ou temporários, como idosos, crianças e mães com carrinhos de bebês.
A colaboração da população é importantíssima para o perfeito desempenho do trabalho das equipes do núcleo. Todos podem fazer sua parte, denunciando àqueles que, por desconhecimento do Código, alteram o tamanho das calçadas, colocando defensas ou obstáculos – como floreiras, vasos, placas, escadas caracol, churrasqueiras, avanço de grades de ferro para proteger garagens, rampas irregulares, escadas em concreto, tubos de ferro com correntes, mesas e cadeiras de bar, coberturas ou toldos com apoio sobre as calçadas, etc.
É dever de todo o cidadão, que se achar prejudicado ou tolhido no seu direito de ir e vir, denunciar as irregularidades para que a Prefeitura de Belém possa tomar as devidas providências, regularizando e punindo os infratores com os rigores da Lei.
As equipes do NSCP estarão sempre à disposição da população para atender com presteza e eficiência, dedicando especial atenção àqueles munícipes que se sentirem lesados nos seus direitos.
Para dar sugestões, fazer reclamações ou pedir solução para um desrespeito na via pública, o denunciante deve ir pessoalmente à sede do órgão.
Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1622.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO
Preenchimento de formulário fornecido pela SEURB;
NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS
